05 jun A Idade Mínima
Propostas levam em conta queda na taxa de fecundidade e aumento na expectativa de sobrevida
Estabelecer um critério de idade mínima para se aposentar é uma das medidas mais importantes na Nova Previdência e fundamental para corrigir uma das grandes distorções consagradas pelo sistema atual: o rico se aposenta mais cedo do que o pobre.
Este é um dos desequilíbrios que fizeram com que o sistema previdenciário no Brasil se tornasse insustentável, além de injusto, e acumulasse déficit em cima de déficit. Apenas para termos magnitude do problema, analisando o déficit do RGPS e dos regimes próprios (União, Estados e Municípios) vemos que esse número chega a 335 bilhões de reais.
Se nada for feito, o quadro piora nos próximos anos e põe em risco as aposentadorias dos novos trabalhadores, principalmente porque a taxa de fecundidade está caindo e, a expectativa de sobrevida, aumentando.
Em 1980, o Brasil tinha uma média de 4,1 filhos por mulher. Neste ano o número caiu para 1,8. Até a década de 1980, quem chegava aos 65 anos vivia, em média, mais 12 anos. Atualmente, em média, vive mais 18,4 anos. Como no modelo atual quem banca o aposentado é o trabalhador da ativa, essa conta tende a ficar ainda mais apertada.
IBGE Ano 2000
Por isso, a idade mínima para se aposentar é um ponto crucial na Nova Previdência. A regra atual no regime geral permite que os brasileiros se aposentem por idade ou por tempo de contribuição. Quando o critério é a idade, 65 anos os homens e 60 anos as mulheres, é exigido um período mínimo de 15 anos de contribuição. Porém, o inverso não ocorre: não é exigida idade mínima de quem se aposenta por tempo de contribuição. Basta aos homens terem contribuído 35 anos e as mulheres, 30 anos.
Isso é um mecanismo gerador de desigualdades, pois permite que os mais ricos se aposentem mais cedo. E ganhando bem mais do que os pobres. Hoje, os mais pobres se aposentam por idade com uma média de 19,5 anos de contribuição. As mulheres aos 61,5 anos de idade e os homens aos 65,5 anos.
Já os mais ricos se aposentam por tempo de contribuição, com média de 53 anos, no caso das mulheres, e 55 anos, no dos homens. Significa, por exemplo, que um engenheiro se aposenta 10 anos antes de um pedreiro. Que a patroa se aposenta 10 anos antes da empregada doméstica.
Outro ponto relevante é o quanto as pessoas no Brasil ainda vivem após completar 60 anos. Apesar de expectativa de vida ainda ser discrepante entre as regiões do Brasil, a expectativa de sobrevida – o dado que de fato importa para o estabelecimento da idade mínima – é bem mais homogênea. A partir dos 60 anos de idade, as pessoas vivem em média até os 81 anos. Ou seja, as pessoas que hoje chegam aos 60 anos de idade vivem em média mais 21 anos.
“A Nova Previdência vai fazer com que o rico se aposente com a mesma idade do pobre”, tem reforçado o secretário especial de Previdência e Trabalho Bruno Bianco. A partir da Nova Previdência, todos os brasileiros vão se aposentar com 65 anos, os homens, e 62 anos, as mulheres.
A mudança vale para trabalhadores da iniciativa privada e para funcionários públicos, inclusive políticos, magistrados e procuradores. Há algumas exceções, em razão da condição especial, para trabalhadores rurais, professores, policiais civis, federais e agentes penitenciários e socioeducativos, com idade mínima pouco menor. Acabar com desigualdades entre trabalhadores dos setores público e privado é uma das principais diretrizes da proposta da Nova Previdência.
O tempo de contribuição passa dos 15 para os 20 anos no regime privado, para homens e mulheres, e 25 anos, no regime público, para homens e mulheres – com comprovação de 10 anos no serviço público e cinco no cargo.
Quem já cumpre os requisitos atuais de aposentadoria não será afetado pelas mudanças nas regras de acesso, mesmo que esperem para pedir aposentadoria só depois de aprovada a Reforma. Nada muda também para os que já estão aposentados. Para quem já trabalha, haverá regras de transição. A Reforma da Previdência quer dar sustentabilidade financeira ao sistema e assegurar que o INSS continue honrando suas obrigações no futuro. Com a reforma, o governo estima economizar R$ 1,2 trilhão nos próximos dez anos.
Quer saber mais sobre a importância da Idade Mínima para aposentadoria? Confira os vídeos abaixo: