O impacto da Reforma da Previdência nos estados

O impacto da Reforma da Previdência nos estados

O impacto da Reforma da Previdência nos estados

A reforma da previdência é crucial para o Brasil. Muito tem sido discutido sobre os efeitos da proposta no âmbito da União, porém essa também se apresenta como crucial para ajudar a sanar as contas dos 27 estados brasileiros, dos quais diversos se encontram em situações de aperto fiscal e sofrem para honrar seus compromissos.

Assim como no âmbito federal, o déficit nas previdências estaduais representa um grande peso para as finanças estaduais, retirando dinheiro de outras áreas prioritárias do serviço público, como educação e saúde. No total, o resultado previdenciário registra um saldo negativo de R$ R$ 1,9 trilhão, valor 3,4 vezes maior que a receita disponível desses entes.

Entre os principais motivos para esse desequilíbrio nas contas públicas, estão as contribuições em descompasso com o valor do benefício, aposentadorias precoces, regimes especiais para professores e policiais, planos de carreira plenos de privilégios, má gestão dos recursos públicos e permissividade maior concedida pela própria Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Alguns estados apresentam cenários ainda mais críticos. É o caso de RN, SC, RS, MG, SE e DF, que apresentam um déficit de pelo menos 4 vezes a receita corrente líquida, ou seja, a receita disponível. O caso mais expressivo é o do Rio Grande do Norte, que embora apresente um déficit de 41,7 bilhões, menor que outros estados da federação, é o que apresenta maior porcentagem dessa perante a receita disponível, chegando a 5,2 vezes. São Paulo, por exemplo, apresenta um déficit ainda maior, mas com maiores receitas, fazendo com que a situação fiscal do estado não se apresente de forma tão preocupante.

 

A proposta de Reforma da Previdência impacta diretamente estados e municípios. Pelo projeto, aqueles que registrarem déficit terão que elevar a alíquota de contribuição à previdência dos seus servidores para 14%, dentro de um prazo de 180 dias, de forma a sanar os saldos negativos existentes. Além disso, a proposta também determina um prazo de dois anos para que estados e municípios criem sistemas de previdência complementar para os seus servidores. Também haverá limitação de incorporações de gratificações aos benefícios  de aposentadoria e pensões. Pelo texto, todas as novas regras para a previdência dos servidores para o Regime Próprio de Previdência Social valem para estados e municípios.

 

Militares nos Estados 

 

A proposta também altera a forma de aposentadoria de policiais e bombeiros militares, que passarão a ter as mesmas regras das Forças Armadas. Os militares na reserva também passam a poder trabalhar em atividades civis recebendo o abono que existe hoje e é similar ao de permanência para os servidores civis. Há estados que já permitem que os  militares trabalhem em ações civis, mas não há a previsão constitucional.

Outra medida incluída na Reforma permite a chamada compensação previdenciária, que é a contagem de tempo no INSS e no RPPS (regime especial para o poder público) dos militares, policiais e bombeiros militares. No modelo atual, o tempo de contribuição é aproveitado para a aposentadoria, mas o regime dos militares não repassa o dinheiro que foi pago às Forças Armadas. A Reforma da Previdência vai obrigar essa compensação, levando receitas do regime dos militares para o INSS.

 

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