Reforma da Previdência evolui no Senado Federal

Reforma da Previdência evolui no Senado Federal

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado / CC

 

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, por 18 a 7, o texto-base da Reforma da Previdência. . A Rede Apoie a Reforma analisou o relatório do senador Tasso Jereissati. A partir da avaliação de 200 das quase 400 emendas propostas, divididas por áreas, é possível notar que várias delas poderiam diluir de maneira significativa o impacto fiscal da reforma.

Havia 28 emendas que tratam da Pensão por Morte, tornando-a mais generosa, ou até suprimindo qualquer mudança. Tínhamos ainda outras 28 criando regras de transição mais suaves, principalmente para servidores. A fórmula de cálculo – que em grande parte mantêm as 80% maiores contribuições- foi alterada em 18 emendas, e as alíquotas progressivas foram reduzidas ou suprimidas para os servidores de maior remuneração em outras 12.

São poucas as emendas que, de fato, ampliariam a economia com a reforma. Destaque para algumas que buscavam englobar estados e municípios nas novas regras previdenciárias.

No relatório de Jereissati, foi retirada a constitucionalização do critério de miserabilidade para recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e suavizou as regras para trabalhadores que atuam em condições nocivas à saúde. Além disso, o relator recolocou a possibilidade para estados e municípios adotarem alíquotas extraordinárias que poderão incidir sobre aposentados e pensionistas do RPPS com proventos acima do salário mínimo. Também estabeleceu garantia de um salário mínimo como pensão por morte, mesmo para os dependentes que auferem alguma renda.

 

Estados e Municípios

 

Mas há a “PEC Paralela”, articulada pelo próprio senador Jereissati. A medida mais importante dela será a reinclusão dos estados e municípios na Reforma da Previdência. A reinserção é essencial para a sustentabilidade das contas públicas dos governos regionais e do setor público consolidado. Tal proposta será capaz de fazer com que os governos estaduais economizem, no total, R$ 350 bilhões em 10 anos, o que seria capaz de reorganizar as contas públicas destes entes federativos. Muitos deles estão em situação fiscal deficitária, alguns já praticamente fora do controle, no qual há atrasos e parcelamentos até no pagamento dos funcionários.

O grande problema é que estados são responsáveis pela segurança pública e pela educação no nível médio, e a reforma é absolutamente necessária para avanços nessas áreas, em todas as regiões do país. Por exemplo, a Bahia que seria a quinta maior beneficiada com a reforma em termos de economia fiscal. A análise da Rede Apoie a Reforma indica que os estados do Rio Grande do Norte, Sergipe e Paraíba terão, em 2060, um déficit per capita superior a R$ 30 mil, o valor corresponde a duas vezes o PIB per capita. O levantamento ainda mostra que o Nordeste é uma região mais jovem que a média brasileira, mas com uma taxa de envelhecimento que irá se acelerar nas próximas décadas. Em 2060, a região terá o mesmo percentual de idosos que o restante do país, em torno de 33%.

Destacam-se outras medidas inclusas na “PEC Paralela”, como tempo mínimo de contribuição de 15 anos para todos os homens (inclusive os que entrarem no mercado de trabalho depois da aprovação da PEC), a flexibilização do cálculo da pensão por morte, garantindo o salário mínimo com pensão, mesmo para dependentes que tiverem renda formal, além da ampliação da cota de 10 para 20% para dependentes menores de 18 anos. Também haverá flexibilização da regra de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente e criação, no âmbito da seguridade social, de políticas de apoio a crianças pobres. Por fim, foi proposta a contribuição para o INSS de entidades filantrópicas de saúde e educação e de setores exportadores do agronegócio.

Os municípios não são diferentes. Responsáveis pelo maior contingente de servidores, eles hoje se encontram em situação fiscal tão complicada quanto os estados, com o agravante que ainda terão muitos de seus funcionários se aposentando nos próximos anos, acumulando um déficit atuarial gigantesco.

A PEC Paralela, no total, tem potencial estimado de economia de cerca de R$ 588 bilhões em 10 anos. Tal número faz com que a Reforma da Previdência, volte a gerar mais de um trilhão de reais em recursos disponíveis para o setor público.

É importante que a sociedade civil fique atenta e não permita grandes diluições na proposta original de reforma. Afinal, a aprovação de uma robusta reforma previdenciária é o primeiro passo para a promoção de um crescimento econômico mais pujante e inclusivo no Brasil.