Perguntas Frequentes – Reforma da Previdência

O que é a reforma da Previdência?
A reforma da Previdência compreende uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 287, de 2016) e projetos de lei (ainda a serem enviados pelo governo), alterando, entre outros, regras de acesso a benefícios, forma de cálculo e financiamento dos regimes previdenciários.

Por que a reforma é necessária?
Com a mudança na estrutura da pirâmide etária brasileira, a reforma é necessária para garantir o futuro das aposentadorias. O Brasil é um país jovem que já gasta muito com previdência, com índices semelhantes ao da Alemanha, que é um país com uma situação demográfica similar à brasileira. Os gastos só tendem a crescer com o aumento de idosos e diminuição de trabalhadores ativos, assim, se a previdência continuar como está, em poucos anos o Brasil estará gastando toda sua arrecadação para pagamento de aposentadorias e pensões, sem poder investir em outras áreas.

Quando as mudanças entram em vigor?
As mudanças entram em vigor a partir da promulgação da PEC 287/2016, o que deve ocorrer no segundo semestre de 2017.

Qual a participação da Previdência no orçamento?
Segundo o orçamento anual de 2017, as despesas com Previdência em todos os regimes, mais o Benefício de Prestação Continuada (BPC-Loas), corresponderão a cerca de 55% do total da despesa primária. Comparativamente, a participação das despesas com os servidores ativos será de 13%, saúde 7%, educação 3%, PAC 3% e Bolsa Família 2%.

Por que se diz que o deficit da Previdência não existe?
O raciocínio varia de acordo com a entidade, mas tem um eixo principal: a contabilidade do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) deveria excluir despesas com grupos que contribuem menos e incluir como receitas contribuições que cobrem o deficit, além de levar em conta também receitas perdidas com desonerações ou sonegação. As questões seguintes detalham a controvérsia.

Por que se diz que a Desvinculação de Receitas da União (DRU) retira recursos da Previdência?
A DRU, renovada em 2016 pelo Congresso Nacional até 2023, permite que a União gaste livremente 30% da arrecadação vinculadas às contribuições sociais (como Cofins, CSLL). Para os que defendem não haver deficit na Previdência, seria incoerente desvincular uma arrecadação vinculada à Seguridade enquanto a apuração do resultado aponta deficit.

Os recursos da DRU vão para o pagamento da dívida?
Não. Embora uma pequena parte seja usada para pagamento de juros, o valor é quase irrisório no montante final. O problema é vincular essas receitas a uma área e o dinheiro não ser utilizado em sua totalidade enquanto outras áreas carecem de recursos, o que implicaria em aumento de carga tributária. A DRU utiliza eficientemente esses recursos.

Com a reforma da Previdência, o fator previdenciário e a regra 85/95 continuarão existindo?
Não. A reforma da Previdência acabará com o fator previdenciário, calculado com base na média dos 80% maiores salários, tempo de contribuição, idade do beneficiado e expectativa de sobrevida. A regra 85/95, que considera a soma da idade de aposentadoria e tempo de contribuição também será extinta. A nova fórmula de cálculo do benefício terá como base base 51% da média dos salários do indivíduo acrescidos de 1% por ano de contribuição.

Por que retirar os servidores públicos municipais e estaduais da Reforma?
Esses servidores públicos não serão mais retirados da proposta, caberá aos governadores, num prazo de seis meses, aprovar nas Assembleias Legislativas Estaduais o Regime Próprio de Previdência Social para os servidores do seu estado. Caso não haja essa tramitação no prazo estabelecido, passarão a valer as regras federais.

Por que os militares não entram na reforma sendo que eles possuem maior retirada do Fundo?
A reforma proposta pelo governo federal é o primeiro passo para melhorar o sistema previdenciário. A aposentadoria dos militares será debatida posteriormente e, da mesma maneira, reformulada, pois se trata de uma lei infraconstitucional e não precisa de uma PEC para ser alterada.

Trabalhadores da iniciativa privada serão mais prejudicados?
Não. Todos estarão condicionados a mesma regra, fazendo com que os mais afetados pelas mudanças seja justamente os trabalhadores que não estão no setor privado, dado que estes não possuem tantos benefícios diferenciados. Por outro lado, as demais categorias como políticos: governadores, deputados, vereadores, prefeitos, servidores, etc, sofrerão maior impacto pois estarão condicionados às mesmas regras dos trabalhadores comuns. Isto reduzirá a desigualdade e ajudará na recuperação financeira do nosso sistema de previdência.

A idade mínima afeta quem está prestes a se aposentar?
Não. Homens com 50 anos ou mais, e mulheres com 45 ou mais, ficam isentos da idade mínima. Tal regra de transição tem o propósito de preservar as expectativas de direitos daqueles que planejam se aposentar nos próximos anos, bem como de minimizar a resistência política à mudança.

O que é e como funcionará a regra de transição?
A partir da promulgação da PEC, a regra de transição que trata dos trabalhadores que estão contribuindo no atual sistema mas ainda não atingiram os requisitos para se aposentar, valerá para homens acima de 50 anos e mulheres acima dos 45 anos: serão acrescentados 50% sobre os tempo restante da regra antiga. Ou seja, se pela regra atual faltam 2 anos para sua aposentadoria, com a mudança faltarão 3 anos (2 anos que faltavam mais 50% do total).

Como podemos tratar com igualdade regiões do país que possuem diferenças de expectativa de vida?
Segundo dados do IBGE, a expectativa de vida média para ambos os sexos é de 77,5 anos na Região Sul; 77,2 anos na Região Sudeste; 74,9 anos na Região Centro-Oeste; 72,8 anos na Região Nordeste e 72 anos na Região Norte; Todas as regiões possuem expectativa de vida acima do limite de 65 anos estabelecido para aposentadoria.

Trabalhadores rurais, policiais e professores também terão de se aposentar aos 65 anos?
Não. A idade mínima para essas categorias será de 60 anos.

Como adereçar as dificuldades da tripla jornada da mulher?
Para além do tratamento especial na Previdência analisado na questão anterior, defende-se políticas específicas, não previdenciárias, para adereçar a tripla jornada da mulher. Para o pesquisador Rogério Nagamine Costanzi, do Ipea, “é preferível ter políticas que ataquem as desigualdades no mercado de trabalho a continuar a ter políticas compensatórias”. Já para o professor Luis Eduardo Afonso, da USP, “é obrigação do país dar à mulher condições de se manter no mercado de trabalho, de maneira que a reforma da Previdência não represente um custo para elas”, sugerindo aumento da oferta de creches públicas e da duração da licença-paternidade.

Como fica a situação dos trabalhadores insalubres e os portadores de deficiência?
A proposta do governo mantém os critérios diferenciados para aposentadoria de pessoas portadoras de deficiência e trabalhadores expostos à condições nocivas de saúde.

Como funcionará a questão da pensão por morte de cônjuge?
O governo pretende mudar a forma de pagamento. Se a reforma for aprovada, o cônjuge receberá 50% do benefício do cônjuge falecido mais 10% por dependente – filho menor de idade o filho incapaz, não podendo ultrapassar 100%.

A idade mínima poderá se elevar no futuro?
Sim. A proposta do governo permite que o parâmetro de 65 anos seja elevado sem necessidade de nova emenda constitucional caso a expectativa de sobrevida aos 65 anos se eleve em 1 ano inteiro. Segundo o Secretário de Previdência, Marcelo Abi-Ramia Caetano, é provável que a idade mínima seja elevada para 66 anos na virada da década de 2020 para 2030, e para 67 anos ao longo da década de 2040.

Os atuais aposentados são afetados pela idade mínima?
Não. A idade mínima não afeta quem já está aposentado, mesmo quem se aposentou com idades menores.

Quem começou a trabalhar mais cedo receberá o mesmo benefício que quem começou mais tarde? A idade mínima para a ATC desestimula contribuições?
Não. O valor da aposentadoria será proporcional ao tempo de contribuição, para aqueles a que se aplica a idade mínima e para os que estão isentos. Não fosse assim, procederia uma objeção à idade mínima frequentemente levantada neste debate: a de que ela prejudicaria quem contribui por mais tempo ou de que ela desestimula as contribuições e o trabalho de quem ainda não tem idade para se aposentar, mas já tem o tempo de contribuição necessário.

Pela proposta, quando a aposentadoria por idade será integral?
Como a aposentadoria por tempo de contribuição, a integralidade também se daria com 49 anos de contribuição. Entretanto, atualmente este benefício já é na prática integral para parte dos segurados independentemente do tempo de contribuição, por conta da vinculação das menores aposentadorias ao salário mínimo, que é muito relevante neste caso.

Pela proposta, quando a aposentadoria do servidor público será integral?
Com 49 anos de contribuição.

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