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Luiz Felipe d’Avila

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Por que a reforma
é necessária.

Perpetuação da desigualdade

Mais da metade dos aposentados pelo critério de tempo de contribuição receberam o benefício antes de completarem 54 anos. E 80% desses casos, a aposentadoria antes dos 54 anos é concedida aos trabalhadores que fazem parte dos que recebem 30% dos maiores salários do país.


Faça pressão

Fim dos Privilégios

Essa Reforma busca trazer um fim permanente para o grande problema da existência de um contingente de privilegiados do funcionalismo público: as categorias especiais que se aposentam com menos de 50 anos ou que recebem mais de aposentadoria do que recebiam de salário, só a média de aposentadoria do Judiciário é de R$ 26.302,00. O governo faz um Bolsa Família Reverso para sustentar quem claramente não precisa de ajuda. Isso é justo?


Faça pressão

Estagnação do Brasil

Fica muito difícil para o governo conseguir implementar políticas públicas para as pessoas gastando 70% com aposentadorias, benefícios e despesas próprias. Sobrando apenas 30% com todas as outras áreas importantes como educação, segurança e saúde. A economia não evolui sem a reforma, salários não aumentam e o país pode ficar sem dinheiro para o FIES e o Bolsa Família, por exemplo. Isso faz sentido para você?

Distribuição injusta

Enquanto um trabalhador do serviço privado ganha no máximo 5.531,31 ao aposentar-se pelo INSS, um servidor público do Legislativo ganha em média 28.547,00.


Faça pressão

Impacto na contas (extra, só vamos usar caso seja possível)

A despesa gerada pelo pagamento das despesas relativas a previdência dos servidores federais foi, em 2015, 50% maior que a soma dos orçamentos da: Segurança Pública, Habitação, Saneamento, Ciência e Tecnologia, Comunicações, Energia, Transporte, Desporto e Lazer, Cultura, Indústria, Organização Agrária, Comércio e Serviços, Gestão Ambiental e Bolsa Família somados.


Faça pressão

Pressione os
parlamentares
e cobre o apoio
para a Reforma
da Previdência.

Quem você vai pressionar?
Deputados Federais e
Senadores do Brasil.

Preencha o formulário e envie automaticamente
um e-mail para os Senadores e Deputados
Federais para que eles apoiem a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 287/2016. de
reforma da Previdência Social.

Exmo,

Conto com o sei voto para aprovar a
reforma da previdência: idade de 65 anos
e regra igual para todos os brasileiros,
como assegura a Constituição!

Já passou da hora de tomarmos uma
atitide.

A Previdência, do jeito que está, não
pode ficar. É preciso fazer a Reforma já!

Ao enviar, autorizo que meu nome seja divulgado entre os apoiadores do movimento Apoie a Reforma

Tire suas dúvidas.

1. O QUE É A PREVIDÊNCIA?

A Previdência Social é um seguro que garante a renda do contribuinte e de sua família, em casos de doença, acidente, gravidez, prisão, morte e velhice. Oferece vários benefícios que juntos garantem tranquilidade quanto ao presente e em relação ao futuro assegurando um rendimento seguro. Para
ter essa proteção, é necessário se inscrever e contribuir todos os meses.

A reforma da Previdência vai impedir que os mais pobres paguem pelos privilégios na aposentadoria dos mais ricos. Isso garante um sistema mais justo e sustentável. As novas regras vão beneficiar todo o País.

2. QUAL A DIFERENÇA ENTRE PREVIDÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL?

A Seguridade Social é uma rede de proteção social estabelecida pela Constituição Federal, abrangendo a Previdência Social, a Saúde e a Assistência Social. Assim, a Previdência Social é apenas uma das políticas da seguridade social. Os recursos arrecadados para o orçamento da Seguridade Social devem atender a essas 3
políticas, não devendo ser destinados exclusivamente para a Previdência Social.

3. COMO FUNCIONA?

3.1. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS
No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), contribuem empregadores, empregados assalariados, domésticos, autônomos, contribuintes individuais e trabalhadores rurais.

3.2. REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS
É o Regime de Previdência para os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Município

3.3. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – RPC
Regime de Previdência privada que surgiu para assegurar ao trabalhador o recebimento de um recurso adicional para que possa ter reservas extras e mais qualidade de vida no futuro. Pode ser tanto fundos patrocinados por Entes Públicos, como é o caso da FUNPRESP e Fundos de Previdência Complementar de alguns Estados, como privados (planos PGBL e VGBL, por exemplo).

4. O QUE É O DÉFICIT DA PREVIDÊNCIA?

O déficit da Previdência de R$ 268,79 bilhões em 2017 é o maior registrado. É apurado pela diferença entre os valores arrecadados por contribuições dos trabalhadores e empregadores e o que se gasta com os benefícios – RGPS e
RPPS da União. O aumento foi 18,5% maior do que o registrado em 2016.

5. POR QUE A PREVIDÊNCIA DEVE PASSAR POR AJUSTES?

A reforma da Previdência é necessária porque o rombo não para crescer. O total de dinheiro arrecadado com contribuições não é suficiente para pagar as
aposentadorias, pensões e outros benefícios. A diferença entre os recursos disponíveis e o total de despesas é o que se chama de rombo, ou déficit. Ano passado, faltaram R$ 268,79 bilhões para pagar todos seus compromissos. Os
recursos têm que ser buscados de outros tributos, como contribuições sociais e impostos federais. A cada ano cresce o valor que tem que ser coberto por outros impostos.
Ou seja, o governo federal foi obrigado a tirar dinheiro de áreas importantes, como Saúde, Segurança Pública, Educação e Infraestrutura, por exemplo, para cobrir todas as despesas do sistema previdenciário. Sem reforma, as
despesas vão crescer tanto que todos os recursos do governo terão que ser destinados para pagar aposentadorias, pensões e outros benefícios.
Outro problema é o processo de envelhecimento da população. Os brasileiros estão vivendo mais tempo e tendo menos filhos. Isso significa mais gente recebendo por mais tempo e, simultaneamente, um número menor de pessoas
contribuindo para bancar o sistema. Quanto mais o tempo passa, pior fica a relação entre trabalhadores ativos e aposentados, aumentando o déficit.

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6. O QUE É RAZÃO DE DEPENDÊNCIA DE IDOSOS?
Razão de dependência é a relação entre a população em idade ativa (15-64) e a população inativa de 65 anos ou mais.
É o aumento da razão de dependência, isto é, o aumento do número de idosos recebendo aposentadoria com menos trabalhadores ativos pagando contribuições é o que vem gerando o aumento progressivo do déficit da Previdência.

 

7. EXISTE UM REGIME ÚNICO PARA TODOS OS TRABALHADORES?
Não. A Reforma da Previdência mantém dois regimes públicos: o Geral, que é o INSS; e o Próprio, que administra as aposentadorias e pensões dos servidores públicos. Mas a reforma propõe regras equivalentes para os dois regimes.
Especialmente, com o estabelecimento de teto para todos e idades mínimas de 65 anos, para homens, e 62 anos, para mulheres, ao final do período de transição, o que ocorrerá aproximadamente em 20 anos (2038).

 

APOSENTADORIA DO RGPS

 

8. A REFORMA AFETA QUEM JÁ ESTÁ APOSENTADO OU JÁ PODE SE APOSENTAR?
Não. Nenhum aposentado ou trabalhador que já tem idade
e tempo de contribuição para se aposentar será afetado pela reforma. O valor dos benefícios continuará como está.

 

9. EXISTE IDADE MÍNIMA PARA SE APOSENTAR NO INSS?
Hoje existe 2 tipos de aposentadoria: por idade e por tempo de contribuição. A aposentadoria por idade já tem a idade mínima de 65 anos, para homens, e 60 anos, para mulheres.
A aposentadoria por tempo de contribuição não tem idade mínima, exigindo 35 anos de contribuição, para homens, e 30 anos de contribuição, para mulheres. A partir da aprovação da Reforma da Previdência, entrará em vigor um processo gradual para se estabelecer uma idade mínima para aposentadoria (regras de transição). Ele será concluído em aproximadamente 20 anos, quando a idade mínima para qualquer aposentadoria do INSS será de 65 anos, para homens, e 62 anos, para mulheres.

 

10. COMO SE DARÁ A TRANSIÇÃO PARA OS TRABALHADORES DO INSS PARA A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO?
Para os trabalhadores já filiados na data de promulgação da proposta, será exigida:
a) a idade mínima de 53 anos, para mulheres, e 55 anos, para homens;
b) tempo mínimo de contribuição de 30 anos, para mulheres, e 35 anos, para homens;
c) tempo adicional de contribuição de 30% sobre o tempo faltante para completar o tempo mínimo (pedágio). A idade mínima vai subir 1 ano, a cada 2, a partir de 01/01/2020, até atingir as idades finais de 62 anos, para
mulheres, e 65 anos, para homens. A idade mínima para aposentadoria é fixada no momento da promulgação da PEC, com base no tempo de contribuição que falta para completar o tempo mínimo com pedágio.

Exemplos:
Mulher de 43 anos e que contribuiu durante 20 anos para o INSS. Ela deverá cumprir os 10 anos de contribuição que faltam mais o pedágio de 30%. Ou seja, mais três anos. Ela cumpriria esses 13 anos em 2031, fixando a idade mínima em 59 anos. Portanto, a contribuinte, neste caso, poderá se aposentar após atingir a idade mínima de 59 anos, desde que tenha pelo menos 33 anos de contribuição.
Homem de 55 anos e que contribuiu 30 anos para o INSS. Ele deverá cumprir os 5 anos que faltam, mais 1,5 anos de pedágio. Ele cumpriria esse tempo de 6,5 de contribuição em 2025, fixando a idade mínima em 58 anos. Ou seja, poderá se aposentar após atingir a idade mínima de 58 anos, desde que tenha pelo menos 36,5 anos de contribuição.

 

11. COMO É A REGRA DE TRANSIÇÃO PARA A APOSENTADORIA POR IDADE.
A idade mínima da aposentadoria por idade permanecerá igual para os homens (65 anos) e aumentará de 60 para 62 para as mulheres. O aumento se dará a partir de 2020, aumentando 1 ano a cada 2. O tempo mínimo de contribuição para homens e mulheres permanece como está hoje: 15 anos.

 

12. REGRAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA?
A reforma da Previdência não altera os benefícios pago às pessoas com deficiência beneficiárias do BPC (Benefício de Prestação Continuada).
As pessoas com deficiência mantém o direito de aposentadoria sem idade mínima, com o tempo mínimo de contribuição fixado de acordo com o grau da deficiência: 20 anos para deficiência grave; 25 anos para deficiência
moderada; e 35 anos para a deficiência leve.

 

13. REGRAS PARA PESSOAS QUE TRABALHAM EM LOCAIS QUE PREJUDICAM A SAÚDE
Para esses trabalhadores, a Reforma prevê a adoção de critérios diferenciados em relação à idade e ao tempo de contribuição, conforme abaixo:
A aposentadoria especial é devida somente àqueles trabalhadores sujeitos a agentes nocivos físicos, químicos e biológicos que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Lei complementar disporá sobre novas regras: Idade igual ou superior a 55 anos de idade e tempo de contribuição igual ou superior a 15 anos.

 

14. HÁ REGRA DE TRANSIÇÃO PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL?
Sim, há uma regra transitória que mantém os atuais critérios previstos na Lei nº 8.213/91, que estabelece o tempo mínimo de trabalho insalubre de 15, 20 ou 25 anos, dependendo do nível de agressividade da atividade.

 

15. COMO SÃO AS REGRAS PARA PROFESSORES?
No caso dos professores, a idade mínima com a reforma da previdência será de 60 anos para ambos os sexos.

 

16. COMO É O AUMENTO DA IDADE NA REGRA DE TRANSIÇÃO PARA OS PROFESSORES?
A idade mínima dos professores partirá de 48 anos, para as mulheres, e 50 anos, para os homens, e subirá 1 ano a cada 2, a partir de 01/01/2020, até atingir a idade final de 60 anos.

Por exemplo: Uma professora de 35 anos e 15 anos de contribuição para o INSS como professora. Ela terá que cumprir mais 10 anos de contribuição e 3 de pedágio. Ela cumpriria esses 13 anos em 2031, fixando a idade mínima em 54 anos. Portanto, a contribuinte, neste caso, poderá se aposentar após atingir a idade mínima de 54 anos, desde que tenha pelo menos 28 anos de contribuição.

 

17. COMO FICARÁ O VALOR DA APOSENTADORIA?
Todo aposentado tem garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo por mês. Atualmente, mais de 63% dos beneficiários da Previdência estão enquadrados nessa categoria. Os trabalhadores que ganham um salário
mínimo por mês mantêm o direito de se aposentar com 100% do valor do seu vencimento mensal.
Para os futuros aposentados, o cálculo é complexo, mas a gente explica.
O trabalhador que completar 15 anos de contribuição e a idade mínima vigente poderá se aposentar recebendo 60% da média dos salários recebidos no período.

Por exemplo: se a média salarial em 15 anos tiver ficado em R$ 3.000,00, o
trabalhador passará a receber uma aposentadoria de R$1.800,00.
O percentual do salário médio e os valores a receber se elevam conforme aumentam os anos de contribuição.
Inicialmente, é acrescentado 1 ponto percentual para cada ano extra. Voltando ao exemplo anterior, se o trabalhador tiver completado 20 anos de contribuição, o cálculo da aposentadoria será de 65% (60 + 5) da média dos salários.
Sendo sua média de contribuição na faixa de R$ 3.000,00, o beneficiário se aposentará com R$ 1.950,00. O quadro abaixo detalha as evoluções entre os anos de contribuição e o valor da aposentadoria:
Por exemplo: caso complete 40 anos de contribuição com a Previdência, o trabalhador pode se aposentar com o valor integral: 100% do valor do salário médio. No caso do nosso exemplo, o trabalhador se aposenta ganhando os R$ 3.000,00.

 

18. COMO FICARÁ APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE?
No caso de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho quando decorrentes, exclusivamente, de acidente do trabalho (acidentes típicos, acidentes de trajeto e doenças do trabalho), o valor corresponderá a
100% da média das remunerações. Quando a incapacidade não decorrer de acidente de trabalho, o cálculo será de 70% a média de salários de contribuição, acrescida dos percentuais previstos na tabela anterior para o tempo de contribuição que superar 25 anos.

 

19. OS TRABALHADORES RURAIS CONTINUAM PROTEGIDOS PELA PREVIDÊNCIA?
Sim. A Reforma da Previdência não altera nada para o trabalhador rural.

 

APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO AO RPPS

20. QUAIS SÃO AS REGRAS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS?
O tempo mínimo de contribuição para os servidores será de 25 anos e eles terão de ter pelo menos 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo em que for concedida a aposentadoria. As regras de idade mínima obedecerão às
mesmas condições da aposentadoria do regime geral: idade mínima para aposentadoria de 65 anos, para homens, e 62 para mulheres.
Os benefícios estarão limitados ao teto do INSS, e todos os Estados e Municípios terão que criar, obrigatoriamente, regimes de previdência complementar. A União já criou o seu regime (FUNPRESP).

 

21. HÁ MUDANÇAS PARA OS SERVIDORES QUE JÁ IMPLEMENTARAM OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA?
Os servidores que já implementaram os requisitos – direito
adquirido – poderão se aposentar pelas regras antigas.

 

22. PARA QUAIS SERVIDORES SE APLICAM AS REGRAS NOVAS?
As regras permanentes serão aplicadas aos servidores titulares de cargo efetivo dos entes que possuem o regime próprio e que ingressarem após a aprovação da reforma e aos que, tendo ingressado anteriormente, não se
enquadrarem nas regras de transição.

 

23. QUAIS SERVIDORES PASSAM A ESTAR VINCULADOS AO TETO DO INSS?
Para os servidores cujo ingresso no serviço público ocorra depois da instituição da previdência complementar ou que, tendo ingressado antes, optem por esse regime, será aplicado o teto dos benefícios do INSS.
A PEC estabelece a obrigatoriedade de criação da Previdência Complementar no prazo de 2 anos.

 

24. A PROPOSTA MANTÉM A APOSENTADORIA POR IDADE?
Com a reforma, passa a existir uma única modalidade de aposentadoria voluntária para servidores, que exigirá os requisitos de 65 anos de idade, para os homens, e 62 anos, para as mulheres. Além disso, serão necessários 25 anos de contribuição, 10 anos no serviço público e 5 anos no cargo efetivo, tanto para os homens como para as mulheres.

 

25. TODOS OS SERVIDORES EM ATIVIDADE TERÃO DIREITO À REGRA DE TRANSIÇÃO PARA APOSENTADORIA?
Para os servidores que já completaram os requisitos para a aposentadoria nada muda. Para os demais servidores ativos admitidos antes da aprovação da PEC exitem regras de transição, facultada sempre a opção pelas regras novas, se
mais favoráveis ao servidor.

 

26. QUAL O CRITÉRIO DE CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS?
O valor da aposentadoria dos servidores efetivos corresponderá a 70% da média das suas contribuições quando o segurado atingir 65 anos de idade para o homem e 62 anos de idade para mulher, e 25 anos de contribuição.
Cada ano que superar os 25 anos de contribuição será acrescido de um percentual equivalente a 1,5% (do 26° ao 30°ano de contribuição); de 2,0% (do 31º ao 35° ano de contribuição); e, por fim, a cada ano que superar os 35 anos
de contribuição será acrescido de 2,5% até o limite de 100%.

 

27. ALGUM BENEFÍCIO AINDA SERÁ CONCEDIDO COM INTEGRALIDADE E PARIDADE PELOS RPPS?
Para os novos servidores, não. A paridade foi extinta em 2003 e nenhum servidor que ingressou no serviço público após esse período tem esse direito.
Para os servidores que ingressaram antes de 31/12/2003, a PEC garante a manutenção do direito de se aposentarem recebendo o valor do último salário, desde que cumpram a regra de transição, que exige o atingimento das idades
mínimas de 62 anos, para mulheres, e 65 anos, para homens.

 

28 OS SERVIDORES AINDA PODEM RECEBER APOSENTADORIA ACIMA DO TETO DO INSS?
Sim. Desde que seu ingresso no serviço público seja anterior a criação da previdência complementar do seu respectivo ente. Os primeiros fundos de previdência complementar foram criados a partir de 2013, como é o caso
da União Federal e de alguns Estados.

 

29. COMO FICA O VALOR DAS APOSENTADORIAS DOS SERVIDORES DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS QUE AINDA NÃO TÊM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR?
Aprovada a reforma, todos os regimes próprios de previdência serão obrigados a instituir fundos de previdência complementar em até 2 anos. Após a criação
da previdência complementar, os benefícios previdenciários dos servidores ficarão limitados ao teto do RGPS.

 

30. O REAJUSTE DAS APOSENTADORIAS CONTINUA SENDO IGUAL AO DOS SERVIDORES ATIVOS?
Para os servidores com direito à paridade e integralidade o valor do benefício é igual ao dos servidores ativos. No entanto, só mantém esse direito os servidores que atenderem a regra de transição, que exige o atingimento da
idade mínima de 62 anos, se mulher, e 65 anos, se homem.

 

31. COMO FICA A REGRA DE TRANSIÇÃO PARA OS SERVIDORES?
A idade mínima será de 55 anos, para mulheres, e 60 anos, para homens, subindo 1 ano a cada 2 anos, a partir de 01/01/2020. Além disso, serão necessários 30 anos de contribuição, para mulheres, e 35 anos de contribuição,
para homens, além do tempo adicional de contribuição de 30% (pedágio), 20 anos de serviço público e 5 anos no cargo efetivo da aposentadoria.

 

32. COMO FICA O CÁLCULO DA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES QUE INGRESSARAM ATÉ 2003?
Os servidores que ingressaram até 31/12/2003 poderão optar:

a) pela manutenção do direito à integralidade e paridade, ao completarem as idades mínimas de 62 anos, para mulheres, e 65 anos, para homens; ou
b) por aposentadoria calculada sobre 100% da média das suas remunerações, se atendidos os critérios previstos na regra de transição.

 

33. COMO FICA O CÁLCULO DA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES QUE INGRESSARAM APÓS 2003 E ANTES DA INSTITUIÇÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR?
Os servidores que ingressaram após 31/12/2003 terão seus benefícios calculados com base nas regras novas, mas seus benefícios não serão limitados ao teto do INSS, salvo se optarem por migrar para o regime de previdência
complementar.

 

34. COMO FICA O CÁLCULO DA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES QUE INGRESSARAM APÓS A CRIAÇÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR?
Para servidores que ingressaram após a criação da previdência complementar, aplicam-se as novas regras de cálculo.

 

35. COMO FICA A APOSENTADORIA DO POLICIAL?
Lei complementar estabelecerá critérios de aposentadoria dos policiais civis, policiais federal, policiais rodoviários federais, policiais ferroviários federais, policiais do Senado e da Câmara dos Deputados. A idade não poderá ser inferir à 55 anos, tanto para mulheres como para homens, e comprovados pelo menos 25 anos de efetiva atividade policial.

 

36. HÁ ALGUMA REGRA DE TRANSIÇÃO PARA OS POLICIAIS?
Sim, a proposta estabelece uma regra transitória para os policiais, observados os seguintes requisitos:
a) idade mínima de 55 anos, para mulheres e homens;
b) 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos de contribuição, se mulheres;
c) 20 anos de atividade policial, se homem, e 15 anos de atividade policial, se mulher.
A partir de 01/01/2020, o limite mínimo de tempo de atividade policial subirá 1 ano a cada dois, até atingir 25 anos, para homens, e 20 anos, para mulheres.

 

37. HÁ APOSENTADORIA ESPECIAL PARA SERVIDORES?
Sim, a PEC mantém a aposentadoria especial para os servidores sujeitos a agentes nocivos físicos, químicos e biológicos que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Lei complementar disporá sobre novas regras: Idade igual ou superior a 55 anos de idade e tempo de contribuição igual ou superior a 20 anos.

 

38. COMO FICA A APOSENTADORIA DO PROFESSOR SERVIDOR PÚBLICO?
No caso dos professores, a idade mínima com a reforma da previdência será de 60 anos, para ambos os sexos.

 

39. HÁ REGRA DE TRANSIÇÃO PARA OS PROFESSORES SERVIDORES?
Sim. Para os professores servidores que ingressaram antes da promulgação da PEC fica garantido o direito à aposentadoria atendidos os seguintes requisitos:
a) idade mínima de 50 anos, para mulheres, e 55 anos, para os homens;
b) 25 anos de contribuição se mulher e 30 anos de contribuição para o homem;
c) 10 anos de efetivo exercício de serviço público;
d) 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria;
e) Pedágio de 30% do tempo que na data de publicação da emenda faltaria para completar o tempo de contribuição exigido.
A idade mínima subirá 1 ano a cada 2 anos, até atingir a idade de 60 anos.

 

40. E A REGRA DE CÁLCULO PARA OS PROFESSORES SERVIDORES?
A regra de cálculo do professor servidor é igual a dos demais servidores, dependendo da data de ingresso no serviço público.

 

41. HÁ ALGUMA MUDANÇA PARA OS POLÍTICOS?
Sim, a PEC estabelece que os novos titulares de mandato eletivo, a partir da PEC, incluindo cargos do Executivo e do Legislativo, serão segurados obrigatórios do RGPS.

 

42. HÁ REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA OS POLÍTICOS?
A PEC estabelece regra de transição para os parlamentares federais já eleitos e vinculados a regimes próprios da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Os parlamentares deverão completar a idade mínima de 62 anos, se mulheres, e 65 anos, se homens, após cumprirem o tempo de contribuição exigido pela Lei nº 9.506/97, bem como cumprirem um período adicional de contribuição de 30% do tempo de contribuição (pedágio).
Para Estados e Municípios, a PEC estabelece que cada Ente Federativo deverá elaborar as regras de transição para seus próprios parlamentares.

 

PENSÃO POR MORTE – RGPS E RPPS

 

43. QUAIS AS MUDANÇAS PARA PENSÃO POR MORTE? HÁ DIFERENÇA DOS RGPS E DO RPPS?
Atualmente, segurados do INSS e servidores públicos obedecem às mesmas regras de pensão por morte. Ou seja, seus dependentes passam a receber 100% do valor da aposentadoria que o contribuinte ganhava.
Independentemente do número de dependentes. A reforma da Previdência estabelece um regime de cotas.
Ele vai funcionar assim: o segurado que morreu passa a deixar 50% do valor de sua aposentadoria a título de pensão, mais quotas de 10% para cada dependente. Assim, com apenas 1 dependente, o valor do benefício será de 60%. Para cada dependente acresce 10%, até o limite de 100%.
Importante: o valor nunca será menor que o salário
mínimo.

 

44. COMO FICA A NOVA REGRA DE CÁLCULO PARA A PENSÃO POR MORTE?
O benefício de pensão por morte terá um valor equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por incapacidade permanente, acrescida de 10% para cada dependente (mínimo de 60%), até o limite de
100%.

 

45. QUAIS AS NOVAS REGRAS PARA OS DEPENDENTES DE SEGURADOS QUE MORRERAM ANTES DA REFORMA?
Será mantido o direito adquirido ao recebimento da pensão por morte, segundo as regras vigentes na data do óbito, mesmo que o beneficiário ainda não tenha pedido o benefício. Apenas as pensões decorrentes de óbito ocorridos a partir da aprovação da reforma serão calculadas pelas
novas regras.
Para a acumulação de pensão por morte e aposentadoria, só haverá direito adquirido para quem já recebia ambos benefícios na data da promulgação da PEC, ou já havia cumprido os requisitos para ambos os benefícios, ainda que
não tenha requerido um deles, ou ambos. Na hipótese de cumprimento dos requisitos de um dos benefícios (ou ambos) após a promulgação da PEC, já se
aplica a regra de restrição da cumulação de aposentadoria e pensão. Ex.: homem recebe aposentadoria de R$ 2.500,00. A sua esposa falece após a aprovação da PEC, deixando uma pensão de R$ 3.500,00. O marido só poderá receber um benefício. No caso, receberia a pensão, de maior valor,
ficando suspensa sua aposentadoria.

 

46. É POSSÍVEL ACUMULO DE PENSÃO?
Poderá ser acumulada pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro com aposentadoria, até o valor total de dois salários mínimos. Se a totalidade dos benefícios ultrapassar o valor de dois salários mínimos, o beneficiário poderá optar pelo benefício mais vantajoso.

Exemplos:
a) aposentadoria e pensão, ambos com o valor de 1 salário mínimo: cumulação integral;
b) aposentadoria de R$ 1.500,00 e pensão por morte de 1 salário mínimo (R$ 954,00): possibilidade de acumulação até o valor total de R$ 1.908,00 (2 salários mínimos);
c) aposentadoria de R$ 1.200,00 e pensão por morte de R$ 3.000,00: não pode cumular, ficando suspenso o benefício de menor valor (aposentadoria).

 

47. CÔNJUGE OU COMPANHEIRO QUE TRABALHA PODE RECEBER PENSÃO?
Sim. Ele só não poderá receber à acumulação entre pensões por morte ou pensão e aposentadoria. Não há restrição ao recebimento conjunto de salário ou remuneração pelo trabalhador com a pensão por morte.

 

48. UM FILHO QUE PERDEU OS DOIS PAIS PODE RECEBER DUAS PENSÕES?
Sim. Não pode receber as duas pensões por morte apenas o cônjuge ou companheiro do segurado falecido.

 

49. HAVERÁ ALGUMA MUDANÇA NA DURAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE?
Não haverá mudanças. Serão mantidas as regras vigentes pela Lei nº 8.213/91. O tempo de duração da pensão por morte e as condições de cessação de cada cota individual são estabelecidos conforme a idade do beneficiário na data
de óbito do segurado.

 

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.

 

50. O QUE MUDA PARA O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC?
Nada muda para quem recebe o Benefício Assistencial de Prestação Continuada – BPC.

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O movimento Apoie a Reforma é um movimento apartidário que visa mobilizar cidadãos em favor das reais mudanças estruturais que o Brasil precisa.

 

Queremos impulsionar a mobilização da sociedade e dos parlamentares em busca do atual sistema previdenciário do nosso País.

Nosso objetivo é “desarmar a bomba-relógio” que a atual Previdência se transformou

Já passou da hora de
tomarmos uma atitude.
Junte-se a nós!

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Saiba quem são as
pessoas que apoiam
essa causa.

Saiba quem são

Alexandre Swartsmann
Ana Carla Abrão
André Gamerman
Gernes Oliveira
José Cecchin
Leandro Piquet
Luana Tavares
Luiz Felipe D’Ávila
Maílson da Nóbrega
Marina Cançado
Paulo Tafner
Pedro Bianchi
Vinicius Poit