Por que apoiar
a Reforma da Previdência.

Corrige injustiças

A Reforma busca trazer um fim permanente para o grande problema da existência de um contingente de privilegiados do funcionalismo público: as categorias especiais que se aposentam com menos de 50 anos ou que recebem mais de aposentadoria do que recebiam de salário, só a média de aposentadoria do Judiciário é de R$ 26.302,00. O governo faz um Bolsa Família Reverso para sustentar quem claramente não precisa de ajuda. Isso é justo?

Ataca as desigualdades

Hoje, há muitas discrepâncias quanto ao regime previdência. 40% do que é repassado pela Previdência vai para os 20% dos aposentados mais ricos.

Investimento em áreas importantes

Em 2019, a Previdência consumirá três vezes mais recursos que saúde, educação e segurança juntos. Só a Previdência vai levar 53,4% dos gastos totais do governo. Assim não dá!

Envelhecimento da população

A Previdência brasileira segue o regime de repartição, onde os jovens de hoje trabalham para pagar a Previdência dos já aposentados. O problema é que a população está envelhecendo e vivendo mais, ou seja, a contribuição pesará muito nas costas do jovem se nada for feito.

Impulsiona o crescimento

O grande fluxo de recursos destinado a cobrir o rombo da Previdência prejudica a capacidade de investimento do governo em áreas cruciais para a retomada do crescimento econômico, como a construção civil, por exemplo. Diminuindo o rombo na previdência, o país ganha mais confiança, mais investimentos e assim, gera mais emprego.

Quem apoia.

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José Cechin

Economista e Professor da PUC - RJ
Luiz Felipe d’Avila – Retrato 02

Luiz Felipe d’Avila

Cientista Político
Andre Gamerman

Andre Gamerman

Economista
Marina Cançado0

Marina Cançado

Empresária e representante de organizações da sociedade civil
Ana Carla

Ana Carla Abrão

Economista
Luana

Luana Tavares

Diretora Executiva do CLP
Pedro Bianchi2

Pedro Bianchi

Economista
Gesner Oliveira

Gesner Oliveira

Economista
Mailson-da-Nobrega2

Maílson da Nóbrega

Economista e ex-Ministro da Fazenda
Jose Marcio – Professor Titular do Departamento de Economia da PUCRio e Economista da Opus Gestão de Recursos.

José Márcio Camargo

Economista
Vinicius Poit – Empreendedor

Vinícius Poit

Empreendedor
Abílio Diniz

Abílio Diniz

Empresário
Leandro Piquet

Leandro Piquet

Cientista Político e Professor da USP
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Alexandre Schwartsman

Economista e consultor

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que apoiam.

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Mais do que nunca, o Brasil precisa de uma previdência mais sustentável, igualitária e justa. Conheça o Apoie a Reforma, o movimento que trabalha pela aprovação da Nova Previdência.

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um e-mail para os Senadores e Deputados
Federais para que eles apoiem a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 287/2016. de
reforma da Previdência Social.

Exmo,

Conto com o sei voto para aprovar a
reforma da previdência: idade de 65 anos
e regra igual para todos os brasileiros,
como assegura a Constituição!

Já passou da hora de tomarmos uma
atitide.

A Previdência, do jeito que está, não
pode ficar. É preciso fazer a Reforma já!

Ao enviar, autorizo que meu nome seja divulgado entre os apoiadores do movimento Apoie a Reforma

Sou uma organização e quero participar do movimento Apoie a Reforma.

Tire suas dúvidas.

1. AS PESSOAS VÃO TRABALHAR ATÉ MORRER?

Quem defende essa tese diz que a idade mínima de aposentadoria não pode ser de 65 anos, pois há estados no Brasil em que a expectativa de vida é apenas um pouco maior do que isso. Em Alagoas e no Maranhão, por exemplo, é de 66 anos. Em média, as pessoas só ficariam aposentadas 1 ano. Muitos morreriam antes de se aposentar.

Essa interpretação não faz sentido. O dado refere-se a expectativa de vida de uma criança ao nascer, faz com que a expectativa de vida em regiões pobres seja reduzida, infelizmente, pela alta mortalidade infantil e de jovens pobres em decorrência da violência.

Aqueles que sobrevivem a esses episódios, e chegam à velhice, se tornando aptos a receber uma aposentadoria, têm expectativa de viver muitos anos a partir daquele momento. É esse o dado relevante para medir a sustentabilidade da previdência.

Quantos anos uma pessoa de 60 anos ainda vai viver e receber sua aposentadoria? A isso, se dá o nome de expectativa de sobrevida e essa é elevada tanto nas regiões ricas, quanto nas pobres. No Nordeste, uma pessoa de 60 anos hoje tem expectativa de viver até os 81. No Sudeste, até os 83. E esse indicador positivo está subindo sistematicamente.

2. EXISTE UM REGIME ÚNICO PARA TODOS OS TRABALHADORES?

Não. A Reforma da Previdência mantém dois regimes públicos: o Geral, que é o INSS; e o Próprio, que administra as aposentadorias e pensões dos servidores públicos. Mas a reforma propõe regras equivalentes para os dois regimes.

Especialmente, com o estabelecimento de teto de aposentadorias para todos e idades mínimas de 65 anos, para homens, e 62 anos, para mulheres, ao final do período de transição.

3. A REFORMA AFETA QUEM JÁ ESTÁ APOSENTADO OU JÁ PODE SE APOSENTAR?

Não. Nenhum aposentado ou trabalhador que já tem idade e tempo de contribuição para se aposentar será afetado pela reforma. O valor dos benefícios continuará como está.

4. EXISTE IDADE MÍNIMA PARA SE APOSENTAR NO INSS?

Hoje existe 2 tipos de aposentadoria: por idade e por tempo de contribuição. A aposentadoria por idade já tem a idade mínima de 65 anos, para homens, e 60 anos, para mulheres.

A aposentadoria por tempo de contribuição não tem idade mínima, exigindo 35 anos de contribuição, para homens, e 30 anos de contribuição, para mulheres. A partir da aprovação da Nova Previdência, entrará em vigor um processo gradual para se estabelecer uma idade mínima para aposentadoria (regras de transição). Ele será concluído em aproximadamente 12 anos, quando a idade mínima para qualquer aposentadoria do INSS será de 65 anos, para homens, e 62 anos, para mulheres.

5. A NOVA PREVIDÊNCIA VAI DIMINUIR O VALOR DA APOSENTADORIA DE TODOS OS TRABALHADORES?

Errado! Em primeiro lugar, para aqueles que já se aposentaram ou já tem direito de se aposentar, nada muda!

Ademais, para dois terços dos brasileiros que ainda não se aposentaram, não haverá qualquer mudança no valor da aposentadoria. Eles se aposentarão recebendo a aposentadoria equivalente a um salário mínimo, pois o menor benefício da previdência é o salário mínimo. Nada disso muda!

Inclusive os trabalhadores que recebem um salário mínimo terão sua alíquota de contribuição reduzida.

Além disso, a reforma é socialmente justa. O estabelecimento de alíquotas progressivas (aumentam de acordo com a remuneração da pessoa) traz um elemento de justiça social para a reforma.

VEJA MAIS +

  1. COMO É A REGRA DE TRANSIÇÃO PARA A APOSENTADORIA POR IDADE?

A transição se inicia com uma idade mínima de 56 anos para mulheres e 61 anos para os homens. A idade mínima sobe seis meses a cada ano até chegar aos 62 anos para as mulheres em 2033 e 65 anos para homens em 2027.

 

  1. REGRAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA?

A reforma da Previdência não altera os benefícios pagos às pessoas com deficiência beneficiárias do BPC (Benefício de Prestação Continuada). As pessoas com deficiência mantêm o direito de aposentadoria sem idade mínima, com o tempo mínimo de contribuição fixado de acordo com o grau da deficiência: 20 anos para deficiência grave, 25 anos para deficiência moderada e 35 anos para deficiência leve.

 

  1. COMO SÃO AS REGRAS PARA PROFESSORES?

Para os professores do RGPS, a proposta prevê idade mínima de 60 anos para homens e mulheres e 30 anos de contribuição (anteriormente, não havia idade mínima e o tempo de contribuição era de 25 anos para mulheres e 30 para homens). Já os professores que estão no RPPS terão uma idade mínima de 60 anos (homens e mulheres), tempo de contribuição mínimo de 30 anos e necessidade de estar no serviço público há 10 anos para se aposentarem (anteriormente, havia idade mínima de 55 para professores e 50 para professoras, sendo que o tempo mínimo de contribuição era 25 anos para professoras e 30 anos para professores)

 

  1. COMO FICARÁ O VALOR DA APOSENTADORIA?

Todo aposentado tem garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo por mês. Atualmente, mais de 63% dos beneficiários da Previdência estão enquadrados nessa categoria. Os trabalhadores que ganham um salário mínimo por mês mantêm o direito de se aposentar com 100% do valor do seu vencimento mensal.

Para os futuros aposentados, o cálculo é complexo:

O trabalhador que completar 20 anos de contribuição e a idade mínima vigente poderá se aposentar recebendo 60% da média dos salários recebidos no período.

Por exemplo: se a média salarial em 20 anos tiver ficado em R$ 3.000,00, o

trabalhador passará a receber uma aposentadoria de R$ 1.800,00.

O percentual do salário médio e os valores a receber se elevam conforme aumentam os anos de contribuição. É acrescentado 2 pontos percentuais para cada ano extra.

Para receber 100% do valor da aposentadoria, é necessário que o trabalhador contribua 40 anos.

 

  1. COMO FICARÁ A APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE?

Atualmente, o benefício é fornecido integralmente para todos aqueles que comprovem sua condição.

Novo Cálculo:  60% do salário de contribuição + 2% por ano de salário de contribuição que exceder 20 anos. O beneficiário não mais recebe 100%.

* Exceção: pagamento de 100% da média dos salários de contribuição caso a invalidez decorra de acidente de trabalho, doenças profissionais ou doenças de trabalho.

 

  1. COMO FICA A PREVIDÊNCIA RURAL?

As mudanças são as seguintes:

Estabelecimento de uma idade mínima de 60 anos para homens e mulheres (anteriormente era 60 para homens e 55 para mulheres, com 15 anos de contribuição). Tempo mínimo de contribuição será de 20 anos.

* Segurado especial: a proposta estipula um valor mínimo anual de R$ 600 que o segurado especial (trabalhador rural que sozinho ou em regime de economia familiar trabalha no campo em pequena propriedade), deverá contribuir para contabilizar o ano no cálculo de tempo para concessão do benefício. Ele terá de se aposentar com idade mínima de 60 anos e tempo mínimo de contribuição de 20. Anteriormente, esta categoria, para se aposentar, contribuía 15 anos e com parte do faturamento da venda de sua produção (essa contribuição se mantêm)

 

APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO AO RPPS

 

  1. QUAIS SÃO AS REGRAS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS?

Para os servidores públicos, haverá o estabelecimento de uma idade mínima de 65 para homens e 62 anos para mulheres, após um período de transição.

Todas as mudanças no RPPS Federal valerão para estados, municípios e DF.

Estados, Municípios e Distrito Federal caso registrem, separadamente, déficit financeiro e atuarial, deverão aumentar suas alíquotas de contribuição para no mínimo 14%.

Além disso, é estabelecida a obrigatoriedade de instituição da Previdência Complementar para os servidores em até 2 anos.

 

  1. HÁ MUDANÇAS PARA OS SERVIDORES QUE JÁ IMPLEMENTARAM OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA?

Os servidores que já implementaram os requisitos da aposentadoria – direito

adquirido – poderão se aposentar pelas regras antigas.

 

  1. PARA QUAIS SERVIDORES SE APLICAM AS REGRAS NOVAS?

As regras permanentes serão aplicadas aos servidores titulares de cargo efetivo dos entes que possuem o regime próprio e que ingressarem após a aprovação da reforma e aos que, tendo ingressado anteriormente, não se

enquadrarem nas regras de transição.

 

  1. QUAIS SERVIDORES PASSAM A ESTAR VINCULADOS AO TETO DO INSS?

Para os servidores cujo ingresso no serviço público ocorra depois da instituição da previdência complementar ou que, tendo ingressado antes, optem por esse regime, será aplicado o teto dos benefícios do INSS.

Para o servidor que ingressou após a criação da previdência complementar a forma de cálculo será: “sessenta por cento da média aritmética simples das remunerações e dos salários de contribuição correspondentes a cem por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a competência do início da contribuição. Se posterior a julho de 1994, acrescidos de  dois por cento para cada ano de contribuição que exceder vinte anos de contribuição, até o limite de 100%, observado para o resultado da média aritmética, o limite máximo estabelecido para os beneficiários do RGPS”(PEC 06/2019).

 

  1. A PROPOSTA MANTÉM A APOSENTADORIA POR IDADE?

Com a reforma, passa a existir uma única modalidade de aposentadoria voluntária para servidores, que exigirá os requisitos de 65 anos de idade, para os homens, e 62 anos, para as mulheres. Além disso, serão necessários 25 anos de contribuição, 10 anos no serviço público e 5 anos no cargo efetivo, tanto para os homens como para as mulheres.

 

  1. TODOS OS SERVIDORES EM ATIVIDADE TERÃO DIREITO À REGRA DE TRANSIÇÃO PARA APOSENTADORIA?

Para os servidores que já completaram os requisitos para a aposentadoria nada muda. Para os demais servidores ativos admitidos antes da aprovação da PEC existem regras de transição, facultada sempre a opção pelas regras novas, se

mais favoráveis ao servidor.

 

  1. QUAL O CRITÉRIO DE CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS?

Para os servidores que ingressaram até 2003, é assegurada a integralidade no recebimento de benefícios, desde que o servidor e a servidora cumpram as idades mínimas requeridas( 65 e 62 anos, respectivamente). No caso dos professores ingressantes antes de 2003, é também garantida a integralidade. Eles terão que cumprir a idade mínima de 60 anos.

Para o servidor que ingressou entre 2004  e criação da previdência complementar em 2013, o cálculo para o recebimento do benefício é: “sessenta por cento da média aritmética simples das remunerações e dos salários de contribuição correspondentes a cem por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a competência do início da contribuição. Se posterior a julho de 1994, acrescidos de  dois por cento para cada ano de contribuição que exceder vinte anos de contribuição, até o limite de 100%”(PEC 06/2019)

Para o servidor que ingressou após a criação da previdência complementar a forma de cálculo será: “sessenta por cento da média aritmética simples das remunerações e dos salários de contribuição correspondentes a cem por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a competência do início da contribuição. Se posterior a julho de 1994, acrescidos de  dois por cento para cada ano de contribuição que exceder vinte anos de contribuição, até o limite de 100%, observado para o resultado da média aritmética, o limite máximo estabelecido para os beneficiários do RGPS(PEC 06/2019).

 

  1. ALGUM BENEFÍCIO AINDA SERÁ CONCEDIDO COM INTEGRALIDADE E PARIDADE PELOS RPPS?

Para os novos servidores, não. A paridade foi extinta em 2003 e nenhum servidor que ingressou no serviço público após esse período tem esse direito.

Para os servidores que ingressaram antes de 31/12/2003, a PEC garante a manutenção do direito de se aposentar recebendo o valor do último salário, desde que cumpram a regra de transição, que exige o atingimento das idades

mínimas de 62 anos, para mulheres, e 65 anos, para homens. No caso de professores, a idade será de 60.

 

20 OS SERVIDORES AINDA PODEM RECEBER APOSENTADORIA ACIMA DO TETO DO INSS?

Sim. Desde que seu ingresso no serviço público seja anterior a criação da previdência complementar do seu respectivo ente. Os primeiros fundos de previdência complementar foram criados a partir de 2013, como é o caso

da União Federal e de alguns Estados.

 

  1. COMO FICA O VALOR DAS APOSENTADORIAS DOS SERVIDORES DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS QUE AINDA NÃO TÊM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR?

Aprovada a reforma, todos os regimes próprios de previdência serão obrigados a instituir fundos de previdência complementar em até 2 anos. Após a criação

da previdência complementar, os benefícios previdenciários dos servidores ficarão limitados ao teto do RGPS.

 

  1. O REAJUSTE DAS APOSENTADORIAS CONTINUA SENDO IGUAL AO DOS SERVIDORES ATIVOS?

Para os servidores com direito à paridade e integralidade o valor do benefício é igual ao dos servidores ativos. No entanto, só mantém esse direito os servidores que atenderem a regra de transição, que exige o atingimento da

idade mínima de 62 anos, se mulher, e 65 anos, se homem.

 

  1. COMO FICA A REGRA DE TRANSIÇÃO PARA OS SERVIDORES?

Para os servidores públicos a transição ocorre através uma pontuação que soma o tempo de contribuição mais idade mínima, começando em 86 pontos para as mulheres e 96 pontos para os homens. A transição prevê um aumento de 1 ponto a cada ano, tendo duração de 14 anos para as mulheres e de 9 anos para os homens. O período de transição encerra-se quando a pontuação alcançar 100 pontos para as mulheres, em 2033, e 105 pontos para os homens, em 2028, permanecendo neste patamar.

 

  1. COMO FICA O CÁLCULO DA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES QUE INGRESSARAM ATÉ 2003?

Para o servidor que tenha ingressado no serviço público antes de 2004, está garantida a totalidade da remuneração no cargo que ele ocupar quando aposentar-se. No entanto, ele terá que cumprir a idade mínima requerida. Para os professores, a situação é a mesma, mudando apenas a idade mínima requerida.

 

  1. COMO FICA O CÁLCULO DA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES QUE INGRESSARAM APÓS 2003 E ANTES DA INSTITUIÇÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR?

Para o servidor que ingressou entre 2004  e criação da previdência complementar em 2013, o cálculo para o recebimento do benefício é: “sessenta por cento da média aritmética simples das remunerações e dos salários de contribuição correspondentes a cem por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a competência do início da contribuição. Se posterior a julho de 1994, acrescidos de  dois por cento para cada ano de contribuição que exceder vinte anos de contribuição, até o limite de 100%”(PEC 06/2019)

 

  1. COMO FICA O CÁLCULO DA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES QUE INGRESSARAM APÓS A CRIAÇÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR?

Para o servidor que ingressou após a criação da previdência complementar a forma de cálculo será: “sessenta por cento da média aritmética simples das remunerações e dos salários de contribuição correspondentes a cem por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a competência do início da contribuição. Se posterior a julho de 1994, acrescidos de  dois por cento para cada ano de contribuição que exceder vinte anos de contribuição, até o limite de 100%, observado para o resultado da média aritmética, o limite máximo estabelecido para os beneficiários do RGPS”(PEC 06/2019).

 

  1. COMO FICA A APOSENTADORIA DO POLÍCIAS MILITARES, CIVIS E AGENTES PENITENCIÁRIOS?

Estabelecimento de uma idade mínima de 55 anos para policiais e agentes, com contribuição mínima de 30 anos para homens policiais e 25 anos para mulheres policiais. Em relação aos agentes, a contribuição mínima é de 20 anos para ambos os sexos.

A bombeiros militares e policiais militares passam a ser aplicadas as mesmas regras das Forças Armadas( a previdência desse grupo será alterada por um PL a ser enviado pelo governo)

 

  1. HÁ ALGUMA REGRA DE TRANSIÇÃO PARA OS POLICIAIS?*

Sim, a proposta estabelece uma regra transitória para os policiais, observados os seguintes requisitos:

  1. a) idade mínima de 55 anos, para mulheres e homens;
  2. b) 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos de contribuição, se mulheres;
  3. c) 20 anos de atividade policial, se homem, e 15 anos de atividade policial, se mulher.

A partir de 01/01/2020, o limite mínimo de tempo de atividade policial subirá 1 ano a cada dois, até atingir 25 anos, para homens, e 20 anos, para mulheres.

 

  1. HÁ APOSENTADORIA ESPECIAL PARA SERVIDORES?*

Sim, a PEC mantém a aposentadoria especial para os servidores sujeitos a agentes nocivos físicos, químicos e biológicos que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Lei complementar disporá sobre novas regras: Idade igual ou superior a 55 anos de idade e tempo de contribuição igual ou superior a 20 anos.

 

  1. COMO FICA A APOSENTADORIA DO PROFESSOR SERVIDOR PÚBLICO?

Os professores que estão no RPPS terão uma idade mínima de 60 anos (homens e mulheres), tempo de contribuição mínimo de 30 anos e necessidade de estar no serviço público há 10 anos para se aposentarem (anteriormente, havia idade mínima de 55 para professores e 50 para professoras, sendo que o tempo mínimo de contribuição era 25 anos para professoras e 30 anos para professores).

 

  1. HÁ REGRA DE TRANSIÇÃO PARA OS PROFESSORES SERVIDORES?*

Sim. Para os professores servidores que ingressaram antes da promulgação da PEC fica garantido o direito à aposentadoria atendidos os seguintes requisitos:

  1. a) idade mínima de 51 anos, para mulheres, e 56 anos, para os homens;
  2. b) 25 anos de contribuição se mulher e 30 anos de contribuição para o homem;
  3. c) 10 anos de efetivo exercício de serviço público;
  4. d) 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria;
  5. e) Pedágio de 30% do tempo que na data de publicação da emenda faltaria para completar o tempo de contribuição exigido.

A idade mínima subirá 1 ano a cada 2 anos, até atingir a idade de 60 anos.

 

  1. E A REGRA DE CÁLCULO PARA OS PROFESSORES SERVIDORES?

A regra de cálculo do professor servidor é igual a dos demais servidores, dependendo da data de ingresso no serviço público.

 

  1. HÁ ALGUMA MUDANÇA PARA OS POLÍTICOS?

Sim, a PEC estabelece que os novos titulares de mandato eletivo, a partir da PEC, incluindo cargos do Executivo e do Legislativo, serão segurados obrigatórios do RGPS.

 

PENSÃO POR MORTE – RGPS E RPPS

 

  1. COMO FICA A NOVA REGRA DE CÁLCULO PARA A PENSÃO POR MORTE?

As regras de pensão por morte também são alteradas. O valor cairá para 60% do benefício para dependentes sem filhos, e será acrescido de 10% por dependente até o limite de 100%. As novas regras valem para ambos em regimes

* Exceção: a regra de cálculo não se altera (pagamento de 100% do salário do benefício) em caso de morte por acidente do trabalho, doenças profissionais ou doenças do trabalho.

 

  1. QUAIS AS NOVAS REGRAS PARA OS DEPENDENTES DE SEGURADOS QUE MORRERAM ANTES DA REFORMA?

Será mantido o direito adquirido ao recebimento da pensão por morte, segundo as regras vigentes na data do óbito, mesmo que o beneficiário ainda não tenha pedido o benefício. Apenas as pensões decorrentes de óbito ocorridos a partir da aprovação da reforma serão calculadas pelas

novas regras.

Para a acumulação de pensão por morte e aposentadoria, só haverá direito adquirido para quem já recebia ambos benefícios na data da promulgação da PEC, ou já havia cumprido os requisitos para ambos os benefícios, ainda que

não tenha requerido um deles, ou ambos. Na hipótese de cumprimento dos requisitos de um dos benefícios (ou ambos) após a promulgação da PEC, já se

aplica a regra de restrição da cumulação de aposentadoria e pensão. Ex.: homem recebe aposentadoria de R$ 2.500,00. A sua esposa falece após a aprovação da PEC, deixando uma pensão de R$ 3.500,00. O marido só poderá receber um benefício. No caso, receberia a pensão, de maior valor,

ficando suspensa sua aposentadoria.

 

  1. É POSSÍVEL ACUMULO DE PENSÃO?

A proposta restringe a acumulação de aposentadoria e pensão. É permitido o recebimento integral do maior benefício e de uma porcentagem da soma dos demais (até o limite de dois salários mínimos).

Médicos e professores, por exemplo, não estão inclusos nestas mudanças.

As regras de pensão por morte também são alteradas. O valor cairá para 60% do benefício para dependentes sem filhos, e será acrescido de 10% por dependente até o limite de 100%.

* Exceção: a regra de cálculo não se altera (pagamento de 100% do salário do benefício) em caso de morte por acidente do trabalho, doenças profissionais ou doenças do trabalho.

 

  1. CÔNJUGE OU COMPANHEIRO QUE TRABALHA PODE RECEBER PENSÃO?

Sim. Ele só não poderá receber à acumulação entre pensões por morte ou pensão e aposentadoria. Não há restrição ao recebimento conjunto de salário ou remuneração pelo trabalhador com a pensão por morte.

 

  1. UM FILHO QUE PERDEU OS DOIS PAIS PODE RECEBER DUAS PENSÕES?

Sim. Não pode receber as duas pensões por morte apenas o cônjuge ou companheiro do segurado falecido.

 

  1. HAVERÁ ALGUMA MUDANÇA NA CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE?

As regras de pensão por morte também são alteradas. O valor cairá para 60% do benefício para dependentes sem filhos, e será acrescido de 10% por dependente até o limite de 100%.

* Exceção: a regra de cálculo não se altera (pagamento de 100% do salário do benefício) em caso de morte por acidente do trabalho, doenças profissionais ou doenças do trabalho.

 

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.

 

  1. O QUE MUDA PARA O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA BPC?

Pessoas com deficiência: critérios são mantidos (acesso a 1 salário mínimo/mês aos que atingirem 65 anos)

Pessoas idosas acima de 60 anos: R$ 400/mês, reajustados pela inflação

Pessoas idosas acima de 70 anos: 1 salário mínimo/mês

Há também um novo parâmetro para o idoso ser considerado em condição de miserabilidade e ter direito a receber o BPC: além da renda familiar per capita ser de, no máximo, ¼ de salário mínimo, seu patrimônio deverá estar abaixo de R$ 98.000 (equivalente à Faixa 1 do MCMV).

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